VPNI: Uma nova porta se abre

A ATJ, já faz muito, tempo vem trabalhando na defesa da VPNI, tendo participado diretamente nos trabalhos, com a participação de outras associações.

Nesse sentido, diversas viagens em conjunto foram feitas à Brasília, com várias ao STF em conversação com os ministros.

Atualmente, os trabalhos estão ao encargo de um escritório de Brasília, patrocinado por um grupo de servidores, entre os quais, nos incluímos.

Com o advento da reforma da previdência, uma nova interpretação está sendo dada ao caso, em virtude da mudança na lei que dá vasão à uma possível perda de objeto, na tentativa de salvar milhares de servidores que estão à deriva, dependendo de uma decisão favorável.

Na data de hoje (30), o Presidente da ALESC, através de sua Procuradora-Geral, protocolizou pedido, solicitando a extinção da Ação, por perda de objeto.

VEJA O DOCUMENTO AQUI:

Nota!

Nota de esclarecimento

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), por meio de sua Diretoria de Orçamento e Finanças (DOF), esclarece que não foi aplicado qualquer tipo de corte nos benefícios percebidos por magistrados e servidores do Poder Judiciário catarinense. A resolução DOF n. 7/2020, publicada ontem no Diário da Justiça e que circula nas redes sociais, trata tão somente de remanejamento de dotações orçamentárias do Poder Judiciário. Por meio dessa resolução, ocorreu anulação de algumas dotações para suplementação em outras.
No âmbito do PJSC, as projeções de folha de pagamento inseridas na proposta orçamentária são realizadas no primeiro semestre do ano anterior ao que o orçamento será executado. Por essa razão, aliado ao fato de que o orçamento é uma peça dinâmica, é natural que haja descompassos entre a previsão e a realização, o que obriga os gestores a promoverem os referidos remanejamentos.
Repise-se que todos os remanejamentos buscam adequar as dotações orçamentárias às projeções atualizadas da folha de pagamento. Por fim, a Diretoria de Orçamento e Finanças esclarece que a referida resolução não trata de contingenciamento.

Reforma da Previdência é retirada do regime de urgência

O regime de urgência da Reforma da Previdência do serviço público de Santa Catarina foi retirado pelo governo do Estado. A decisão foi comunicada nesta quarta-feira (25) pela líder da base governista na Assembleia Legislativa (Alesc), a deputada Paulinha (PDT). Pela urgência a proposta deveria ter sido votada até esta terça-feira (24), mas a pandemia do coronavírus acabou tomando a pauta e diminuindo os ritmos de trabalho no Parlamento. (Fonte: NSC) – Veja a matéria completa aqui:

https://www.nsctotal.com.br/colunistas/anderson-silva/governo-retira-regime-de-urgencia-da-reforma-de-previdencia-estadual-que

VPNI em pauta no STF 2020

Supremo Tribunal Federal, na data de ontem (19) incluiu para julgamento em pauta virtual, a ADI 5441 que trata da VPNI, com início em 03 de abril de 2.020.

Com um plantel considerável de advogados em nossa defesa, várias teses defensivas integram a ADI, destacando:

– Julgamento do mérito, pela improcedência.

– Perda do objeto com a EC 103/2019.

– Parcial procedência com a modulação dos efeitos assegurando o direito adquirido até o julgamento (publicação), entre outros argumentos.

Na sexta-feira (dia 13/03), a Diretoria da AESC se reuniu com representantes de servidores da ALESCTCE MPSC na Assembleia Legislativa para tratar de intervenção na defesa de nossos direitos.

“Acreditamos que todo o trabalho realizado como as audiências com Ministros e Assessores ao longo dos últimos anos e também as estratégias que estão sendo adotadas contribuirão para formar o convencimento dos senhores Ministros pela improcedência da ADI, afirmou Mauri da AESC”

(Fonte: AESC)

Vejam nossa atuação:

https://bit.ly/2Uone59

https://url.gratis/WJ95M

https://bit.ly/33y9toE

https://bit.ly/2wsNjrR

CNJ em sintonia com as Associações do Judiciário Catarinense

Conforme informado do site da AESC, nesta tarde, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução n 313, de 19 de março de 2.020.

Em destaque o contido no § 3º do art.  2º:

Art. 2º  O Plantão Extraordinário, que funcionará em idêntico horário ao do expediente forense regular, estabelecido pelo respectivo Tribunal, importa em suspensão do trabalho presencial de magistrados, servidores, estagiários e colaboradores nas unidades judiciárias, assegurada a manutenção dos serviços essenciais em cada Tribunal.

§ 3º  Deverão ser excluídos da escala presencial todos os magistrados, servidores e colaboradores identificados como de grupo de risco, que compreende pessoas com doenças crônicas, imunossupressoras, respiratórias e outras com morbidades preexistentes que possam conduzir a um agravamento do estado geral de saúde a partir do contágio, com especial atenção para diabetes, tuberculose, doenças renais, HIV e coinfecções, e que retornaram, nos últimos quatorze dias, de viagem em regiões com alto nível de contágio.

Desde o início da ´pandemia`, a AESC, ATJ e ACAPEJE formularam ao Presidente do TJSC exatamente o que restou determinado pelo CNJ, a liberação de todos.

De outro lado, a ANERSEJUBRA, da qual faz parte a AESCATJ ACAPEJE ingressaram com pedido de providências autuado sob n.  0002165-49.2020.2.00.0000  sob a Relatoria do Conselheiro André Godinho, representante da OAB no CNJ, requerendo exatamente o que restou decidido, afastamento de todos, notadamente os que integram o grupo de risco. veja aquihttps://cutt.ly/8tzlJ1i

Novos Pedidos

Diante do que estamos vivenciamos e das medidas adotadas pelo Governo Federal antecipando a metade do décimo terceiro, a AESCACAPEJE ATJ pediram a Presidência do Tribunal o pagamento dos valores do décimo terceiro de forma antecipada.

Lembrando que em anos pretéritos, o pagamento foi antecipado no mês de abril.

Outra medida reivindicada é o pagamento das férias e licença-prêmio indenizadas, nos termos da Lei 17.753/19.

Importante lembrar que cada servidor pode receber, de forma indenizada, até um mês de férias e de licença-prêmio ao ano, preenchendo os requisitos da lei.

São medidas justas e necessárias diante do cenário que se aproxima e auxiliará os Servidores e Servidoras do Judiciário na prevenção da pandemia que está se aproximando de nossas cidades, afirmou Mauri, Presidente da AESC.FacebookTwitterWhatsApp

Novas Atitudes

Neste início de semana, a ATJ em conjunto com a AESC e ACAPEJE, diligenciou uma série de ações com o objetivo de resguardar os servidores em relação ao COVID 19.

Nesse sentido, requerimentos foram encaminhados ao CNJ e ao TJSC, como se pode verificar na página da AESC: https://bit.ly/3b10lLD

Na noite de ontem, outra medida conjunta com a AESC e não menos importante foi requerida junto ao TJSC, a exemplo daquilo que já vem sendo feito pelo governo federal, com a solicitação da antecipação do 13º aos servidores e magistrados que desejarem optar pelo recebimento.

Esperamos que até o final de semana tenhamos boas notícias em relação a este tema que interessa à maioria.

Processos relacionados à Greve de 2015

Em razão de inúmeros pedidos sobre ao andamento do processo que trata da greve de 2015, informamos o seguinte:

Transitado em julgado mandado de segurança da ATJ, jurídico pede a conversão da execução provisória em definitiva e a imediata restituição dos valores ilegalmente descontados na greve de 2015.

Em decorrência do descumprimento pela Administração do TJ no acordo do final da greve de 2015 deliberado em assembleia com mais de quatro mil servidores, a ATJ ingressou com Ação de Mandado de Segurança perante o Grupo de Câmara de Direito Público.  (9144922747.22.2015.8.24.0000)

Por unanimidade o acórdão determinou a imediata devolução dos valores irregularmente descontados dos servidores grevistas.

O Estado, por sua procuradoria representando o Judiciário ingressou com recurso especial e extraordinário, porém, a decisão foi mantida e houve o transito em julgado.

Antes do transito em julgado a ATJ ingressou com cumprimento provisório do julgado e o Desembargador Relator delegou os atos para a Terceira Vara da Fazenda Pública da Capital. (Autos 4013154-81.2017.8.24.0000).

Em requerimento com pedido de urgência, o jurídico da ATJ pediu o imediato cumprimento para que o Tribunal de Justiça cumpra a r. decisão, nos termos das informações prestadas aos autos e assim redacionada:

Insta mencionar que consta na Resolução que “o servidor que não aderir ao regime especial não terá direito aos benefícios instituídos nesta resolução e se sujeitará às seguintes disposições: I – não haverá a restituição de valores descontados pelos dias não trabalhados durante a greve realizada no período de 9 de abril a 25 de maio de 2015 enquanto não transitarem em julgado as decisões proferidas nos Mandados de Segurança n. 9144922-16.2015.8.24.000, 9145464-34.2015.8.24.0000 e 9144747-22.2015.8.24.0000; II – a restituição de valores somente ocorrerá se mantidas as decisões proferidas nos Mandados de Segurança n. 9144922-16.2015.8.24.000, 9145464-34.2015.8.24.0000 e 9144747-22.2015.8.24.0000.

Ocorre que muitos servidores tiveram os descontos e ainda não compensaram os dias de greve.

A decisão é clara e está assim enunciada no acórdão:

Dessarte, concede em parte a ordem, determinando que a autoridade coatora se abstenha de realizar qualquer abatimento referente aos dias em que os servidores substituídos faltaram em razão da greve, restituindo-se no prazo de 10 (dez) dias, o que foi eventualmente deduzido a esse título.

Estamos atuando firme, pois a verdade demora, mas aparece.

Ainda, na busca da injustiça praticada, a ATJ ingressou com as seguintes ações:

Ação de cobrança do adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre as horas compensadas.

ATJ: SAJ 0308275-88.2016.8.24.0023/ EPROC: 03082758820168240023

Ação Civil Pública cobrando dano moral coletivo em face do descumprimento do acordo de greve.

ATJ: 03138524720168240023/EPROC: 03138524720168240023